5013348-85.2026.8.01.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

VANDERLEIA DE SOUZA MATOS

CPF 411.***.***-68

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO AUGUSTO FRANCA DE MACEDO

OAB/AC 4422•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5013348-85.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 06/05/2026.

08/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

06/05/2026, 10:01

Distribuído por sorteio

06/05/2026, 09:05

Documentos

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