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5013435-41.2026.8.01.0001
Procedimento Comum CívelDireitos da PersonalidadePessoas naturaisDIREITO CIVIL
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/05/2026
Valor da Causa
R$ 16.207,00
Orgao julgador
Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
FATIMA NASCIMENTO PANTOGENS SIQUEIRA
CPF 411.***.***-15
MUNICIPIO DE RIO BRANCO
CNPJ 04.***.***.0001-22
Advogados / Representantes
GERSON BOAVENTURA DE SOUZA
OAB/AC 2273•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2026, 09:52Terminativa - Declarada incompetência
08/05/2026, 09:52Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5013435-41.2026.8.01.0001 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 06/05/2026.
08/05/2026, 00:00Conclusos para decisão
06/05/2026, 13:28Distribuído por sorteio
06/05/2026, 13:27Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•08/05/2026, 09:52