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5013792-21.2026.8.01.0001
Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/05/2026
Valor da Causa
R$ 11.445,21
Orgao julgador
Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
FRANCISCO MOURAO DA SILVA
CPF 689.***.***-49
JAQUELINE CRISTINA DA SILVA
CPF 011.***.***-13
PIPA EMPREENDIMENTOS SPE S/A
CNPJ 35.***.***.0001-95
Advogados / Representantes
RÔMULO CLAY MARÇAL FERREIRA
OAB/AC 6389•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5013792-21.2026.8.01.0001 distribuido para 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco na data de 08/05/2026.
11/05/2026, 00:00Conclusos para decisão
08/05/2026, 12:00Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2026, 12:00Distribuído por sorteio
08/05/2026, 12:00Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•11/05/2026, 09:45