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5013886-66.2026.8.01.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/05/2026
Valor da Causa
R$ 4.106,81
Orgao julgador
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
FRANCISCA ABREU FERREIRA
CPF 880.***.***-53
ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL
CNPJ 63.***.***.0001-24
Advogados / Representantes
ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR
OAB/AC 1158•Representa: ATIVO
PEDRO AUGUSTO FRANCA DE MACEDO
OAB/AC 4422•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
11/05/2026, 09:40Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5013886-66.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 08/05/2026.
11/05/2026, 00:00Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2026, 19:07Distribuído por sorteio
08/05/2026, 19:07Documentos
Nenhum documento disponivel