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5001485-93.2026.8.01.0014
Ação Civil PúblicaTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-56
CAMARA MUNICIPAL TARAUACA
CNPJ 04.***.***.0001-75
FRANCISCO RANGELES DA SILVA VIANA
CPF 009.***.***-92
MUNICIPIO DE TARAUACA
CNPJ 01.***.***.0001-79
Advogados / Representantes
LUCAS FERREIRA BRUNO IWAKAMI DE MATTOS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001485-93.2026.8.01.0014 distribuido para Vara Cível da Comarca de Tarauacá na data de 11/05/2026.
13/05/2026, 00:00Distribuído por sorteio
11/05/2026, 15:16Documentos
Nenhum documento disponivel