Voltar para busca
5000281-87.2026.8.01.0022
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/05/2026
Valor da Causa
R$ 12.941,81
Orgao julgador
Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Acre - JEFAZ
Partes do Processo
MARICEUDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
CPF 735.***.***-34
MUNICIPIO DE PORTO ACRE
CNPJ 84.***.***.0001-30
Advogados / Representantes
ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO
OAB/AC 4891•Representa: ATIVO
ENRIQUE DA SILVA VIANA
OAB/AC 6776•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000281-87.2026.8.01.0022 distribuido para Vara Única da Comarca de Porto Acre - JEFAZ na data de 11/05/2026.
13/05/2026, 00:00Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/05/2026, 17:11Distribuído por sorteio
11/05/2026, 17:11Documentos
Nenhum documento disponivel