0715860-56.2024.8.01.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Anderson Costa de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - - À luz do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Recomenda-se às partes que, com base nos princípios da celeridade e razoabilidade na duração do processo, em caso de desinteresse em interpor recursos, para fins do trânsito em julgado e arquivamento, na oportunidade da ciência, manifestem expressa renúncia ao prazo recursal. Intimem-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: João Ildair da Silva (OAB: 3246/RO) - Joana DŽArc Dias Martins INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0715860-56.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco -