0723391-96.2024.8.01.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE:
B1Francisca Paula Martins Pereira
B0 - REQUERIDO:
B1Banco Pan S/A
B0 - Em atenção à manifestação apresentada pela parte autora, por intermédio da Defensoria Pública, às fls. 225/226, Intimação - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0723391-96.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - indefiro o pedido formulado, no que se refere à remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos valores depositados pela parte ré. Com efeito, conforme já consignado em outros autos, especificamente no processo nº 0703835-11.2024.8.01.0001, há parecer no sentido de que a Defensoria Pública dispõe de setor contábil próprio, qual seja, o Departamento de Contabilidade, Contas Públicas e Cálculos Jurídicos, plenamente apto à elaboração e à conferência dos cálculos necessários à verificação do cumprimento da obrigação. Ressalte-se que a jurisprudência invocada pela parte autora assegura ao beneficiário da assistência judiciária gratuita o direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial quando inexistirem meios próprios para tanto, o que não se verifica no caso concreto, diante da estrutura técnica disponível no âmbito da Defensoria Pública, circunstância que afasta a necessidade de intervenção do órgão auxiliar do Juízo. Dessa forma, inexistindo óbice para que a própria Defensoria Pública proceda à análise dos valores depositados, não há razão para a remessa dos autos à Contadoria Judicial, sobretudo em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, realize os cálculos que entender cabíveis e se manifeste expressamente acerca da satisfação ou não da obrigação, relativamente ao pagamento efetuado pela parte ré às fls. 219/220, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como aceitação tácita do adimplemento, com a consequente adoção das providências necessárias ao arquivamento dos autos. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação. Cumpra-se.