0701112-13.2024.8.01.0003

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC), ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC), ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC), ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP) - Processo 0701112-13.2024.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RECLAMANTE:
B1Clinger Moureira de Castro
B0 e outro - RECLAMADO:
B1Stone Pagamentos S.A- STONE
B0 - Sentença Os autores Agatha Boutique, Clinger Moureira de Castro e Rogerio Justino Alves Reis ajuizaram ação de cumprimento de sentença contra Stone Pagamentos S.A- STONE, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa. A parte Credora requereu a expedição de alvará judicial às fls.267 acerca dos valores depositados voluntariamente às fls.276/278. Devido o valor bloqueado corresponder ao valor integral da dívida, e ainda, por não haver obrigação de fazer pendente nos autos, entendo a satisfação pelo cumprimento da sentença. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC/2015. Ante o exposto, declaro extinta a Execução. Proceda a Secretaria a expedição do alvará judicial em favor da parte credora acerca do valor depositado às fls.276/278 para levantamento dos valores junto à instituição bancária, "exclusivamente" em nome do patrono Rogério Justino Alves Reis, OAB/AC 3.505, por ter poderes constituídos conforme fls.07. Após, arquivem-se independentemente de trânsito em julgado. Sem custas, por força do artigo 11, inciso II, da Lei Estadual n.º 1422/2001. Intimem-se. Brasileia (AC), 18 de novembro de 2025. Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito ALVARÁ DE FL. 272