0711657-85.2023.8.01.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE:
B1Rosemir Santos de Souza
B0 - REQUERIDO:
B1Ulrich e Siqueira Ltda. (Auto Escola 3 Luiz)
B0 - 1. Denota-se que o perito postula a majoração dos honorários, realizando a devida justificação técnica, o que enseja à prévia autorização da Presidência para o deferimento da majoração de honorários, conforme artigo 1º da PORTARIA N. 2987/2023: Art. 1º Fixar os valores máximos, em reais, a serem pagos para a remuneração dos peritos, dos órgãos técnicos ou científicos, dos tradutores e dos intérpretes, nomeados para atuar em processos em que a parte seja amparada pela gratuidade da justiça, conforme disciplinado nas tabelas I e II constantes no anexo único desta Portaria. § 1º Excepcionalmente, para os casos de perícias complexas, os valores previstos na Tabela I do anexo único desta Portaria poderão ser majorados em até 5 (cinco) vezes, mediante consulta prévia, devidamente fundamentada pelo juiz de direito titular do processo e autorização expressa da Presidência, ouvida previamente a Corregedoria-Geral de Justiça. Extraia-se cópia da inicial, da solicitação de honorários de pp. 207/211 e desta decisão, para instruir pedido administrativo, via SEI, visando a manifestação da Excelentíssima Presidente do Tribunal de Justiça. 2 - Intimem-se as partes. Intimação - ADV: LUIZ CARLOS ALVES BEZERRA (OAB 3249/AC), ADV: RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FILHO (OAB 3196/AC) - Processo 0711657-85.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material -