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0005206-38.2024.8.01.0070

Procedimento do Juizado Especial CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/12/2024
Valor da Causa
R$ 2.305,49
Orgao julgador
2º Juizado Especial Cível de Rio Branco
Processos relacionados
2° Grau · TJAC · Recurso Inominado Cível · Solange de Souza Fagundes
Partes do Processo
LEUDE OLIVEIRA DE ARAUJO
CPF 339.***.***-91
Autor
ENERGISA S/A
CNPJ 00.***.***.0001-06
Reu
ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
CNPJ 04.***.***.0013-04
Reu
Advogados / Representantes
GLENN KELSON DA SILVA CASTRO
OAB/AC 1649•Representa: ATIVO
DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA
OAB/AC 4788•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Energisa S/A Advogada: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC) Advogada: Taina Ferreira Bonifácio (OAB: 26903/MS) Apelado: Leude Oliveira de Araújo D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0005206-38.2024.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 2ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho Apelante: Energisa S/A. Advogada: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). Advogada: Taina Ferreira Bonifácio (OAB: 26903/MS). Apelado: Leude Oliveira de Araújo. D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC). Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica _______________________________________________________________________________ Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FATOS SUPERVENIENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o refaturamento de conta de energia elétrica com base na média histórica de consumo da unidade consumidora, diante da discrepância entre o consumo faturado e o histórico mensal, afastando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado quanto à análise da regularidade da medição do consumo de energia elétrica, do procedimento administrativo de verificação metrológica e dos documentos apresentados pela concessionária para demonstrar a legitimidade da cobrança impugnada. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. 4. Conforme jurisprudência do STJ, "os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1.022 do CPC/2015, bem como para sanar a ocorrência de erro material". 5. No caso em exame, o acórdão embargado enfrentou adequadamente a matéria devolvida pelo recurso inominado, analisando o histórico de consumo da unidade consumidora e o relatório de verificação metrológica apresentado pela concessionária. 6. A conclusão de que o relatório produzido unilateralmente pela concessionária não se mostrou suficiente para afastar a desproporcionalidade entre o consumo faturado e a média histórica da unidade consumidora constitui exercício legítimo de valoração da prova pelo órgão julgador, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 7. A embargante sustenta omissão e erro material ao argumento de que o art. 250, I, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 exige apenas a comunicação prévia ao consumidor acerca da inspeção, não havendo obrigatoriedade de sua presença física no ato. Todavia, além de tal circunstância não alterar o fundamento central do acórdão, verifica-se que a própria embargante não comprovou a alegada comunicação prévia, limitando-se a apresentar telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos probatórios aptos a demonstrar a efetiva ciência do consumidor quanto à realização da inspeção. 8. Assim, a alegação de omissão ou contradição não evidencia vício no acórdão, mas mero inconformismo da parte embargante com a interpretação jurídica e a valoração probatória adotadas pela Turma Recursal. 9. Dessa forma, inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, revela-se incabível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito da causa. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.099, art. 48; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 829.082/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 21/8/2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível 0005206-38.2024.8.01.0070, da Juizados Especiais / 2º Juizado Especial Cível). Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n. 0005206-38.2024.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. UNÂNIME. Rio Branco, 13/03/2026. Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho Relator Secretaria da 2ª Turma Recursal aos dez de abril de dois mil, vinte e seis. Emily Morais Costa, Secretária.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Energisa S/A Advogada: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC) Advogada: Taina Ferreira Bonifácio (OAB: 26903/MS) Apelado: Leude Oliveira de Araújo D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0005206-38.2024.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 2ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho Apelante: Energisa S/A. Advogada: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). Advogada: Taina Ferreira Bonifácio (OAB: 26903/MS). Apelado: Leude Oliveira de Araújo. D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC). Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica _______________________________________________________________________________ Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FATOS SUPERVENIENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o refaturamento de conta de energia elétrica com base na média histórica de consumo da unidade consumidora, diante da discrepância entre o consumo faturado e o histórico mensal, afastando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado quanto à análise da regularidade da medição do consumo de energia elétrica, do procedimento administrativo de verificação metrológica e dos documentos apresentados pela concessionária para demonstrar a legitimidade da cobrança impugnada. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. 4. Conforme jurisprudência do STJ, "os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1.022 do CPC/2015, bem como para sanar a ocorrência de erro material". 5. No caso em exame, o acórdão embargado enfrentou adequadamente a matéria devolvida pelo recurso inominado, analisando o histórico de consumo da unidade consumidora e o relatório de verificação metrológica apresentado pela concessionária. 6. A conclusão de que o relatório produzido unilateralmente pela concessionária não se mostrou suficiente para afastar a desproporcionalidade entre o consumo faturado e a média histórica da unidade consumidora constitui exercício legítimo de valoração da prova pelo órgão julgador, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 7. A embargante sustenta omissão e erro material ao argumento de que o art. 250, I, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 exige apenas a comunicação prévia ao consumidor acerca da inspeção, não havendo obrigatoriedade de sua presença física no ato. Todavia, além de tal circunstância não alterar o fundamento central do acórdão, verifica-se que a própria embargante não comprovou a alegada comunicação prévia, limitando-se a apresentar telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos probatórios aptos a demonstrar a efetiva ciência do consumidor quanto à realização da inspeção. 8. Assim, a alegação de omissão ou contradição não evidencia vício no acórdão, mas mero inconformismo da parte embargante com a interpretação jurídica e a valoração probatória adotadas pela Turma Recursal. 9. Dessa forma, inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, revela-se incabível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito da causa. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.099, art. 48; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 829.082/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 21/8/2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível 0005206-38.2024.8.01.0070, da Juizados Especiais / 2º Juizado Especial Cível). Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n. 0005206-38.2024.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. UNÂNIME. Rio Branco, 13/03/2026. Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho Relator Secretaria da 2ª Turma Recursal aos dez de abril de dois mil, vinte e seis. Emily Morais Costa, Secretária.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Energisa S/A Advogada: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC) Advogada: Taina Ferreira Bonifácio (OAB: 26903/MS) Apelado: Leude Oliveira de Araújo D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0005206-38.2024.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 2ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho Apelante: Energisa S/A. Advogada: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). Advogada: Taina Ferreira Bonifácio (OAB: 26903/MS). Apelado: Leude Oliveira de Araújo. D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC). Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica _______________________________________________________________________________ Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FATOS SUPERVENIENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o refaturamento de conta de energia elétrica com base na média histórica de consumo da unidade consumidora, diante da discrepância entre o consumo faturado e o histórico mensal, afastando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado quanto à análise da regularidade da medição do consumo de energia elétrica, do procedimento administrativo de verificação metrológica e dos documentos apresentados pela concessionária para demonstrar a legitimidade da cobrança impugnada. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. 4. Conforme jurisprudência do STJ, "os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1.022 do CPC/2015, bem como para sanar a ocorrência de erro material". 5. No caso em exame, o acórdão embargado enfrentou adequadamente a matéria devolvida pelo recurso inominado, analisando o histórico de consumo da unidade consumidora e o relatório de verificação metrológica apresentado pela concessionária. 6. A conclusão de que o relatório produzido unilateralmente pela concessionária não se mostrou suficiente para afastar a desproporcionalidade entre o consumo faturado e a média histórica da unidade consumidora constitui exercício legítimo de valoração da prova pelo órgão julgador, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 7. A embargante sustenta omissão e erro material ao argumento de que o art. 250, I, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 exige apenas a comunicação prévia ao consumidor acerca da inspeção, não havendo obrigatoriedade de sua presença física no ato. Todavia, além de tal circunstância não alterar o fundamento central do acórdão, verifica-se que a própria embargante não comprovou a alegada comunicação prévia, limitando-se a apresentar telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos probatórios aptos a demonstrar a efetiva ciência do consumidor quanto à realização da inspeção. 8. Assim, a alegação de omissão ou contradição não evidencia vício no acórdão, mas mero inconformismo da parte embargante com a interpretação jurídica e a valoração probatória adotadas pela Turma Recursal. 9. Dessa forma, inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, revela-se incabível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito da causa. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.099, art. 48; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 829.082/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 21/8/2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível 0005206-38.2024.8.01.0070, da Juizados Especiais / 2º Juizado Especial Cível). Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n. 0005206-38.2024.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. UNÂNIME. Rio Branco, 13/03/2026. Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho Relator Secretaria da 2ª Turma Recursal aos dez de abril de dois mil, vinte e seis. Emily Morais Costa, Secretária.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Energisa S/A Advogada: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC) Advogada: Taina Ferreira Bonifácio (OAB: 26903/MS) Apelado: Leude Oliveira de Araújo D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0005206-38.2024.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 2ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho Apelante: Energisa S/A. Advogada: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). Advogada: Taina Ferreira Bonifácio (OAB: 26903/MS). Apelado: Leude Oliveira de Araújo. D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC). Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica _______________________________________________________________________________ Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FATOS SUPERVENIENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o refaturamento de conta de energia elétrica com base na média histórica de consumo da unidade consumidora, diante da discrepância entre o consumo faturado e o histórico mensal, afastando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado quanto à análise da regularidade da medição do consumo de energia elétrica, do procedimento administrativo de verificação metrológica e dos documentos apresentados pela concessionária para demonstrar a legitimidade da cobrança impugnada. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. 4. Conforme jurisprudência do STJ, "os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1.022 do CPC/2015, bem como para sanar a ocorrência de erro material". 5. No caso em exame, o acórdão embargado enfrentou adequadamente a matéria devolvida pelo recurso inominado, analisando o histórico de consumo da unidade consumidora e o relatório de verificação metrológica apresentado pela concessionária. 6. A conclusão de que o relatório produzido unilateralmente pela concessionária não se mostrou suficiente para afastar a desproporcionalidade entre o consumo faturado e a média histórica da unidade consumidora constitui exercício legítimo de valoração da prova pelo órgão julgador, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 7. A embargante sustenta omissão e erro material ao argumento de que o art. 250, I, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 exige apenas a comunicação prévia ao consumidor acerca da inspeção, não havendo obrigatoriedade de sua presença física no ato. Todavia, além de tal circunstância não alterar o fundamento central do acórdão, verifica-se que a própria embargante não comprovou a alegada comunicação prévia, limitando-se a apresentar telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos probatórios aptos a demonstrar a efetiva ciência do consumidor quanto à realização da inspeção. 8. Assim, a alegação de omissão ou contradição não evidencia vício no acórdão, mas mero inconformismo da parte embargante com a interpretação jurídica e a valoração probatória adotadas pela Turma Recursal. 9. Dessa forma, inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, revela-se incabível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito da causa. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.099, art. 48; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 829.082/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 21/8/2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível 0005206-38.2024.8.01.0070, da Juizados Especiais / 2º Juizado Especial Cível). Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n. 0005206-38.2024.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. UNÂNIME. Rio Branco, 13/03/2026. Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho Relator Secretaria da 2ª Turma Recursal aos dez de abril de dois mil, vinte e seis. Emily Morais Costa, Secretária.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Energisa S/A Advogada: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC) Advogada: Taina Ferreira Bonifácio (OAB: 26903/MS) Apelado: Leude Oliveira de Araújo D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n. 0005206-38.2024.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 2ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho Apelante: Energisa S/A. Advogada: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). Advogada: Taina Ferreira Bonifácio (OAB: 26903/MS). Apelado: Leude Oliveira de Araújo. D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC). Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica _______________________________________________________________________________ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA COM COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA (PP. 07 E 83/88). HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA APRESENTA UM PADRÃO LINEAR, SEM ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS, O QUE TORNA DESPROPORCIONAL A COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA. RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA (P. 98) PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE VERIFICA QUE FOI OPORTUNIZADO O ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA PELO CONSUMIDOR NA VIA ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 250, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DOS MESES ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SERVINDO ESTA SÚMULA COMO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 55, PARTE FINAL, DA LEI 9.099/95. Acórdão - Recurso Inominado Cível 0005206-38.2024.8.01.0070, da Juizados Especiais / 2º Juizado Especial Cível). Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n. 0005206-38.2024.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conhecer e não prover o recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. UNÂNIME. Rio Branco, 09/10/2025. Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho Relator Secretaria da 2ª Turma Recursal aos dez de abril de dois mil, vinte e seis. Elis Claude Felix Rodrigues, Secretário.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Energisa S/A Advogada: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC) Advogada: Taina Ferreira Bonifácio (OAB: 26903/MS) Apelado: Leude Oliveira de Araújo D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n. 0005206-38.2024.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 2ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho Apelante: Energisa S/A. Advogada: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). Advogada: Taina Ferreira Bonifácio (OAB: 26903/MS). Apelado: Leude Oliveira de Araújo. D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC). Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica _______________________________________________________________________________ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA COM COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA (PP. 07 E 83/88). HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA APRESENTA UM PADRÃO LINEAR, SEM ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS, O QUE TORNA DESPROPORCIONAL A COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA. RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA (P. 98) PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE VERIFICA QUE FOI OPORTUNIZADO O ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA PELO CONSUMIDOR NA VIA ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 250, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DOS MESES ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SERVINDO ESTA SÚMULA COMO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 55, PARTE FINAL, DA LEI 9.099/95. Acórdão - Recurso Inominado Cível 0005206-38.2024.8.01.0070, da Juizados Especiais / 2º Juizado Especial Cível). Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n. 0005206-38.2024.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conhecer e não prover o recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. UNÂNIME. Rio Branco, 09/10/2025. Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho Relator Secretaria da 2ª Turma Recursal aos dez de abril de dois mil, vinte e seis. Elis Claude Felix Rodrigues, Secretário.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Energisa S/A Advogada: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC) Advogada: Taina Ferreira Bonifácio (OAB: 26903/MS) Apelado: Leude Oliveira de Araújo D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n. 0005206-38.2024.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 2ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho Apelante: Energisa S/A. Advogada: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). Advogada: Taina Ferreira Bonifácio (OAB: 26903/MS). Apelado: Leude Oliveira de Araújo. D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC). Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica _______________________________________________________________________________ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA COM COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA (PP. 07 E 83/88). HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA APRESENTA UM PADRÃO LINEAR, SEM ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS, O QUE TORNA DESPROPORCIONAL A COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA. RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA (P. 98) PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE VERIFICA QUE FOI OPORTUNIZADO O ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA PELO CONSUMIDOR NA VIA ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 250, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DOS MESES ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SERVINDO ESTA SÚMULA COMO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 55, PARTE FINAL, DA LEI 9.099/95. Acórdão - Recurso Inominado Cível 0005206-38.2024.8.01.0070, da Juizados Especiais / 2º Juizado Especial Cível). Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n. 0005206-38.2024.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conhecer e não prover o recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. UNÂNIME. Rio Branco, 09/10/2025. Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho Relator Secretaria da 2ª Turma Recursal aos dez de abril de dois mil, vinte e seis. Elis Claude Felix Rodrigues, Secretário.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Energisa S/A Advogada: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC) Advogada: Taina Ferreira Bonifácio (OAB: 26903/MS) Apelado: Leude Oliveira de Araújo D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n. 0005206-38.2024.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 2ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho Apelante: Energisa S/A. Advogada: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). Advogada: Taina Ferreira Bonifácio (OAB: 26903/MS). Apelado: Leude Oliveira de Araújo. D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC). Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica _______________________________________________________________________________ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA COM COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA (PP. 07 E 83/88). HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA APRESENTA UM PADRÃO LINEAR, SEM ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS, O QUE TORNA DESPROPORCIONAL A COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA. RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA (P. 98) PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE VERIFICA QUE FOI OPORTUNIZADO O ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA PELO CONSUMIDOR NA VIA ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 250, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DOS MESES ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SERVINDO ESTA SÚMULA COMO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 55, PARTE FINAL, DA LEI 9.099/95. Acórdão - Recurso Inominado Cível 0005206-38.2024.8.01.0070, da Juizados Especiais / 2º Juizado Especial Cível). Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n. 0005206-38.2024.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conhecer e não prover o recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. UNÂNIME. Rio Branco, 09/10/2025. Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho Relator Secretaria da 2ª Turma Recursal aos dez de abril de dois mil, vinte e seis. Elis Claude Felix Rodrigues, Secretário.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Energisa S/A - Apelado: Leude Oliveira de Araújo - Advogada: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC) - Advogada: Taina Ferreira Bonifácio (OAB: 26903/MS) - D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC)PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 2ª TURMA RECURSAL A REALIZAR-SE EM 13 DE MARÇO DE 2026 (SEXTA-FEIRA), NA SALA DAS SESSÕES DAS TURMAS RECURSAIS, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS. Próximos Julgados - 0005206-38.2024.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Relator Marcelo Coelho de Carvalho -

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Energisa S/A - Apelado: Leude Oliveira de Araújo - Advogada: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC) - Advogada: Taina Ferreira Bonifácio (OAB: 26903/MS) - D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC)PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 2ª TURMA RECURSAL A REALIZAR-SE EM 13 DE MARÇO DE 2026 (SEXTA-FEIRA), NA SALA DAS SESSÕES DAS TURMAS RECURSAIS, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS. Próximos Julgados - 0005206-38.2024.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Relator Marcelo Coelho de Carvalho -

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Energisa S/A - Apelado: Leude Oliveira de Araújo - Advogada: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC) - Advogada: Taina Ferreira Bonifácio (OAB: 26903/MS) - D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC)PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 2ª TURMA RECURSAL A REALIZAR-SE EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA DAS SESSÕES DAS TURMAS RECURSAIS, COM INÍCIO ÀS 15:00 HORAS. Próximos Julgados - 0005206-38.2024.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Relator Marcelo Coelho de Carvalho -

05/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

29/05/2025, 22:50

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

29/05/2025, 22:50

Recebidos os autos

29/05/2025, 22:50

Recebidos os autos

29/05/2025, 14:03
Documentos
Interlocutória
•29/05/2025, 14:03
Ato Ordinatório
•16/04/2025, 09:51
CARIMBO
•18/02/2025, 08:32
Ata de Audiência (Outras)
•10/02/2025, 13:32
Ato Ordinatório
•07/01/2025, 09:37
Despacho
•12/12/2024, 11:22
Ata de Audiência (Outras)
•05/12/2024, 11:37
Ato Ordinatório
•12/11/2024, 11:16
Interlocutória
•06/11/2024, 13:40