0712544-16.2016.8.01.0001

Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2016

Valor da Causa

R$ 200.342,81

Orgao julgador

3ª Vara Cível de Rio Branco

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ 90.***.***.0001-42

Autor

SULVEP VEICULACAO E PROPAGANDA LTDA ME

CNPJ 04.***.***.0001-05

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/AC 5520•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001668-19.2022.8.01.0000. Intimação - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP) - Processo 0712544-16.2016.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Banco Santander S/AB0 - DEVEDOR: B1Sulvep Veiculação e Propaganda Ltda MeB0 - DECISÃO 1 - A decisão de p.142, advertiu a parte credora que a falta de indicação de bens acarretaria a suspensão do processo por um ano, conforme redação do artigo 921, inciso III do CPC. 2 - Considerando todas às diligências praticadas e o fato da parte autora não lograr êxito em indicar bens passíveis de penhora, suspendo o processo por 1 (um) ano na forma do artigo 921, inciso III do CPC. 3 - Consigne-se que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, porquanto amparada na redação do art. 923, do CPC, o qual dispõe que: suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Neste sentido, destaco apontamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SENTENÇA. MARCO. REGIME APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REDUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL. MAJORAÇÃO. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO. PRÁTICA. ATOS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO. (...) 7. Segundo o art. 703 do CPC/1973, uma vez suspensa a execução, é proibida a prática de quaisquer atos processuais, excetuando, apenas, eventuais providências cautelares urgentes. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1787113 MT 2018/0316208-1, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) O E.Tribunal de Justiça Acreano, adota o referido entendimento, vejamos, "verbis": AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. PROCESSO SUSPENSO. INDEFERIMENTO. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. MEDIDAS URGENTES. EXCEÇÃO QUE NÃO REPRESENTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. A juíza a quo não indeferiu a pesquisa por meio do sistema SNIPER em razão da sua natureza, mas indeferiu o pedido porque estando a execução suspensa, o diploma processual civilista claramente proíbe a prática de atos processuais, salvo as medidas urgentes. 2. A decisão de primeiro grau está coesa e devidamente fundamentada no art. 923, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, sendo inexistente nos argumentos da agravante qualquer dado concreto apto a desconstituir o teor decisório. 3. Recurso não provido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000175-70.2023.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 14/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRÁTICA DEATOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 923, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. Não amoldado o pedido ao conjunto de providências urgentes objeto do art. 923, parte final, do Caderno Processual, obstada a pretensão do Agravante DA prática de ato processual durante o tempo de suspensão. Precedente desta Câmara Cível: "1. Caso dos autos em que o Juízo a quo determinou a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art.921, inciso III, do CPC. Em vista disso os autos foram remetidos ao arquivo provisório, com as devidas advertências acerca do início dotranscurso do prazo prescricional intercorrente. 2. O requerimento da parte agravante, expedição de ofício ao CENSEC e CAGED, não se amolda ao conjunto de providências urgentes, conforme art.923, parte final, do CPC, uma vez que, entende-se por providências urgentes no âmbito da execução a categoria de atos processuais ligados à tutela cautelar e tutela antecipatória fundada na urgência. Logo, o Juízo singular, acertadamente, indeferiu o pleito do agravante/exequente, nos termos do comando legal do art. 923, primeira parte, do CPC. 3. Agravo de instrumento desprovido." (Relator Des. Laudivon Nogueira; Processo1001976-89.2021.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/03/2022; Data de registro: 18/03/2022). Recurso des provido. (TJAC, Relator (a): Desª. Eva Evangelista; Comarca: RioBranco; Número do ; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/12/2022; Data de registro: 10/12/2022) Em reforço, consigno excerto abstraído da Nota técnica 07/2022, do CIJEAC - Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre e NAEJ - Núcleo Avançado de Estudos Jurídicos, que versa sobre as medidas urgentes a serem apreciadas durante a suspensão processual na fase executiva: "Os diversos e reiterados pedidos de pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da execução e suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do CPC), que geram tumulto processual e desperdício de recursos econômicos, não são medidas urgentes, uma vez que não implicam risco de dano ou ao resultado útil do processo. O referido dispositivo do Código de Processo Civil determina que somente medidas urgentes devem ser praticadas durante a suspensão do processo de execução. As medidas urgentes, em nosso ordenamento jurídico, podem ser saneadas por meio das tutelas de urgência que, para serem deferidas, devem preencher os requisitos legais. Assim, durante a suspensão determinada pelo art. 923, do CPC, pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao Judiciário e qualquer pedido do requerente passará a ter natureza de tutela de urgência, sendo indispensável demonstrar probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Desse modo, durante o período de suspensão não deverão ser deferidas novas pesquisas de bens, salvo demonstrada inequívoca probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4 - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, intime-se a parte exequente para que apresente bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. 5 - Não havendo indicação de bens, voltem os autos conclusos para determinação do arquivamento dos autos para cômputo da prescrição intercorrente. 6 -Intime-se.

02/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/10/2025, 11:19

Execução frustrada

29/09/2025, 10:03

Conclusos para despacho

26/09/2025, 09:57

Audiência data situacao_da_audiencia conduzida por Mediador(a) em/para 26/09/2025_hora, 3ª Vara Cível.

26/09/2025, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP) - Processo 0712544-16.2016.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Banco Santander S/AB0 - 1- Considerando o transcurso natural do processo, indefiro a dilação de prazo requerido pelo credor. 2- Intime-se o credor para que no prazo de 05 (cinco) dias cumpra o o item 3 da decisão à p. 131 e comprove o recolhimento da taxa de diligência externa, bem como manifeste-se acerca da pesquisa INFOJUD já realizada, sob pena de suspensão da execução. 3- Intimem-se.

19/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/08/2025, 13:30

Outras Decisões

15/08/2025, 15:02

Conclusos para despacho

04/08/2025, 11:36

Conclusos para despacho

01/08/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP) - Processo 0712544-16.2016.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Banco Santander S/AB0 - Intime-se a credora para cumprir o o item 3 da decisão à 131 e efetuar o recolhimento da taxa de diligência externa, bem como para se manifestar acerca da pesquisa INFOJUD já realizada, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se.

21/07/2025, 00:00

Documentos

Interlocutória

•29/09/2025, 10:03

Interlocutória

•15/08/2025, 15:02

Despacho

•01/07/2025, 10:43

Interlocutória

•22/03/2025, 12:23

Interlocutória

•11/02/2025, 10:55

Interlocutória

•09/12/2024, 09:50

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 10:51

Despacho

•01/08/2024, 09:38

Despacho

•09/04/2024, 12:32

Interlocutória

•22/03/2024, 09:58

Despacho

•10/12/2023, 08:14

Despacho

•23/06/2023, 09:49

Interlocutória

•18/09/2022, 10:28

Interlocutória

•08/11/2016, 12:08