0703017-56.2024.8.01.0002

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 32387/BA), ADV: FABIO RIVELLI (OAB 4158/AC) - Processo 0703017-56.2024.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença - CREDOR:
B1Santo Onei Puhl Martini Júnior
B0 - DEVEDOR:
B1Latam Airlines Brasil
B0 - Sentença Trata-se de embargos à execução opostos por TAM Linhas Aéreas S/A, nos quais a embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, ao argumento de que já teria adimplido sua cota-parte da condenação, requerendo a liberação da penhora realizada em seu nome e a intimação da corré Passaredo Transportes Aéreos S.A. para pagamento da parcela remanescente. Decido. Os embargos não merecem prosperar. Conforme se verifica dos autos, a sentença condenou as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor da parte autora. Nos termos do art. 275 do Código Civil, o credor tem direito de exigir o cumprimento integral da obrigação de qualquer dos devedores solidários, sendo facultado àquele que efetuar o pagamento buscar posteriormente o ressarcimento perante os demais coobrigados. Assim, o fato de a embargante ter efetuado pagamento parcial da condenação não impede o prosseguimento da execução em seu desfavor quanto ao saldo remanescente, não havendo que se falar em excesso de execução. Ademais, verifica-se que houve bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, no valor de R$ 2.540,43, quantia suficiente para satisfação do saldo executado. Dessa forma, inexistindo irregularidade na constrição realizada, rejeitam-se os embargos à execução, mantendo-se a penhora efetivada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Determino a transferência do valor bloqueado em favor da parte exequente, conforme dados bancários indicados à p. 240 dos autos. Satisfeita a obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 13 de março de 2026. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito