0003322-71.2024.8.01.0070

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Tam Linhas Aéreas S.A, Banco do Brasil S. A - Em razão do exposto e, considerando os elementos colacionados aos autos, com fulcro nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, ocasião em que declaro extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), sem disposição de custas e honorários advocatícios, nos moldes dos arts. 54 e 55, da LJE. P.R.I.A. Cumpra-se Decisão sujeita à homologação (LJE: art. 40). Intimação - ADV: Fabio Rivelli (OAB 4158/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0003322-71.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (fls. 204-206). P.R.I.A. Cumpra-se.