0005380-47.2024.8.01.0070

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Igor Luis Barboza Chamme (OAB 252269/SP) Processo 0005380-47.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Lindomar de Almeida - Reclamado: Magliano & Fornazari Servico Administrativo Ltda - Homologo, com eficácia de título executivo judicial, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), o acordo celebrado entre Lindomar de Almeida e Magliano & Fornazari Servico Administrativo Ltda, consoante termo de audiência juntado à página 76-77, e, assim, declaro, com fundamento no art. 487, III, b, do NCPC, resolvido o processo com resolução do mérito. P. R. I. Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado.