0013810-26.2009.8.01.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felix Almeida de Abreu (OAB 1421/AC) Processo 0013810-26.2009.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - Devedor: Cesta Básica Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - ME (Cesta Básica) - elo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 39, LEF) nem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 496, § 4º, II, CPC).