0701947-75.2022.8.01.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GABRIEL ARAUJO TAVARES FREIRE (OAB 5708/AC), ADV: MARIA JOSÉ MAIA NASCIMENTO POSTIGO (OAB 2809/AC) - Processo 0701947-75.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CREDORA:
B1Marta Morais da Silva
B0 - DEVEDOR:
B1INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN
B0 - Foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 05/2025 (pp. 285/289). O Ente Público foi devidamente intimado pelo portal eletrônico para efetuar o pagamento da referida requisição (p. 290), contudo, não efetuou o pagamento (p. 311). Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 145/2010, o pagamento da RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição pela autoridade responsável: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa. Dessa forma, considerando que o prazo para pagamento encerrou-se sem que o ente público cumprisse a obrigação, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor. Assim, determino: 1) O cancelamento da RPV nº 05/2025 (pp. 285/289). 2) O sequestro dos valores necessários à quitação das referidas requisições; 3) Após a efetivação dos bloqueios, expeça-se o alvará para pagamento. Em seguida, deverão os autos ser suspensos até o pagamento dos precatórios, a fim de não impactarem nas metas do CNJ. Cumpra-se. Intime-se