0001102-95.1996.8.01.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Robson Shelton Medeiros da Silva (OAB 3444/AC), Tiago Salomão Viana (OAB 4436/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), Mayara Cristine Bandeira de Lima (OAB 3580/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Marcos Rangel da Silva (OAB 2001/AC), Ricardo Alexandre Fernandes Filho (OAB 3196/AC), Idelson José Barquete Chaves (OAB 00002523AC), Euclides Cavalcante de Araújo Bastos (OAB 000.722/AC), Henry Marcel Valero Lucin (OAB 00001973AC), Valdomiro da Silva Magalhaes (OAB 1780/AC) Processo 0001102-95.1996.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Comercial Confiança Ltda., Luiz Deliberato Filho - Devedora: Raimunda Estela de Souza Araújo, Acre Veículos Ltda - Acrevelimda, Francisco Diógenes de Araújo - O terceiro interessado Recol Distribuição e Comércio LTDA, por meio da petição de fls. 842/845, requer o desarquivamento dos autos para que seja levantada penhora realizada em imóvel que adquiriu da parte devedora no ano de 2003. Alega que ao tentar regularizar a escritura junto ao cartório de imóveis, observou a existência da constrição judicial deferida nestes autos no ano de 2017. Compulsando os autos, observa-se que a decisão de fls. 824 determinou a realização do levantamento da penhora realizada as fls. 762, qual seja a incidente sobre o imóvel que o terceiro adquiriu da parte requerida. Somado a isso, tem-se que as fls. 892 (matricula do imóvel), consta a averbação de alteração da razão social para a proprietária do imóvel constar como Recol Distribuição e Comércio LTDA. Em razão disso, determino que seja realizada o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel, qual a seja de R-41/63.492, devendo o terceiro interessado utilizar-se da presente decisão para providências junto ao cartório de imóveis. Considerando que fica a encargo da parte requerente a realização das diligências junto ao cartório de imóveis, mantenha-se os autos arquivados. Intimem-se. Cumpra-se.