0703245-73.2020.8.01.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR:
B1Rádio Tv do Amazonas Ltda
B0 - RÉU:
B1Companhia de Selva Ltda
B0 - 1- Intimação - ADV: JOSE HENRIQUE ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 1940/AC), ADV: FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB 134719/SP), ADV: MADALENE RIBEIRO ALVES (OAB 4354/AC) - Processo 0703245-73.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Trata-se de requerimento da exequente objetivando a renovação da pesquisa patrimonial via sistema RENAJUD, com a devida inclusão das restrições judiciais e juntada integral da consulta realizada. Compulsando os autos, verifica-se que a pesquisa realizada via RENAJUD às pp. 388/389 apresenta deficiências procedimentais que comprometem a efetividade da medida executiva. Ante o exposto, defiro o requerimento da exequente para realização de nova pesquisa em nome da executada. 2- Proceda-se a secretaria nova pesquisa no sistema RENAJUD, efetue-se a restrição de transferência e circulação sobre o veiculo indicado. 3- A parte credora possui legitimidade e interesse processual para adotar diretamente, perante os órgãos competentes, como o DETRAN/AC, as providências que entender necessárias. A expedição de ofício por este juízo configura medida excepcional e não deve ser utilizada como substitutiva da atuação direta da parte em procedimentos administrativos de natureza ordinária.