0000174-67.2021.8.01.0002

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jeronimo Lima Barreiros (OAB 1092/AC) Processo 0000174-67.2021.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Acusado: Luiz Augusto Brunetta Dalbuquerque Lima Barreiros, José Braz Pedroza Júnior, Paulo Roberto do Monte Silva - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para ABSOLVER os acusados LUIZ AUGUSTO BRUNETTA D'ALBUQUERQUE LIMA BARREIROS, PAULO ROBERTO DO MONTE SILVA e JOSÉ BRAZ PEDROZA JÚNIOR, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Não há objetos ou valores apreendidos nos autos. Intimem-se. Havendo recurso voluntário, a secretaria deverá certificar a tempestividade/intempestividade, e retornar os autos para o fluxo de decisão. Não havendo recurso voluntário, determino à secretaria que certifique o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se a comunicação e os registros da absolvição dos acusados, e em seguida, arquivem-se os autos.