0000115-10.2006.8.01.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Lidia Soares de Assis (OAB 978/AC), André Espíndola Moura (OAB 23828/CE) Processo 0000115-10.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Chemical do Brasil Ltda., Chemical Com. Rep. de Produtos Químicos LTDA - Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação, o titular do crédito manifestou sua expressa discordância com a extinção da execução fiscal sugerida pela Resolução nº 527/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Invocou a necessidade de respeito à competência constitucional de cada ente federado, conforme previsão do artigo 1º da referida Resolução e, nesse sentido, disse que Lei Estadual própria - no caso, a Lei Complementar 53/1996, alterada pela Lei Complementar 371/2020 - regula integralmente o tema e traz suas próprias faixas de valores e requisitos para ajuizamento de novas execuções fiscais e para desistência de execuções fiscais em curso. Diante da manifestação do titular do crédito e da inexistência de hipótese legal que ampare a extinção da execução fiscal, impõe-se o prosseguimento normal do feito. 2. Em vista da petição de p. 256 e decisão de p. 238, expeça-se alvará de saque para levantamento dos valores bloqueados (pp. 201/202) em favor da parte credora. 3. Após, abra-se vista dos autos ao credor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o abatimento do valor executado ou quitação do débito, conforme o caso. 4. Intimem-se.