0802503-95.2016.8.01.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC) Processo 0802503-95.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Raimundo Monteiro da Silva Neto - Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação sugerida pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o titular do crédito exequendo quedou-se inerte. Isso posto, considerando a ausência de concordância da parte exequente, bem como a ausência de fundamentos legais que justifiquem a extinção da presente execução fiscal, determino o prosseguimento normal do feito. 2. Indefiro o pedido de penhora on line (pp. 110 e 116), ante a ausência de citação da parte executada (art. 7º, inciso II da LEF). 3. Proceda-se à citação da parte executada, por via postal (art. 8º, inciso I da Lei 6.830/80), para pagar a dívida em 05 (cinco) dias, ou comprovar que aderiu ao parcelamento administrativo, ou garantir a execução, nos termos do artigo 9º da Lei 6.830/90, com acréscimos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) a serem pagos pelo executado ou de 5% (cinco por cento) para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos (art. 827, §1º do NCPC). 4. Intimem-se.