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0603871-52.2012.8.01.0070
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdmissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/07/2012
Valor da Causa
R$ 3.624,41
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Processos relacionados
Partes do Processo
RAMIRO ALBUQUERQUE DE LIMA
CPF 717.***.***-04
ESTADO DO ACRE
CNPJ 63.***.***.0001-24
ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
LUCAS VIEIRA CARVALHO
OAB/AC 3456•Representa: ATIVO
ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO
OAB/AC 3131•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicado ato_publicado em 06/03/2026.
06/03/2026, 05:12Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC) - Processo 0603871-52.2012.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Admissão / Permanência / Despedida - RECLAMANTE: B1RAMIRO ALBUQUERQUE DE LIMAB0 - RECLAMADO: B1Estado do AcreB0 - Assim, satisfeita a obrigação, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, e do 925, ambos do CPC. Sem custas. Publicar, intimar e arquivar os autos na forma da lei, tendo em vista que a satisfação da obrigação é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.
06/03/2026, 00:00Arquivado Definitivamente
04/03/2026, 09:30Expedição de Certidão.
03/03/2026, 12:01Expedida/Certificada
03/03/2026, 11:48Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/03/2026, 19:41Conclusos para julgamento
19/02/2026, 16:00Juntada de Outros Documentos
19/02/2026, 15:21Juntada de Outros Documentos
19/02/2026, 15:19Juntada de Outros Documentos
19/02/2026, 15:10Expedição de Certidão.
12/02/2026, 06:42Expedição de Alvará.
11/02/2026, 11:35Expedição de Alvará.
11/02/2026, 11:35Expedição de Alvará.
11/02/2026, 11:35Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2026, 11:44Documentos
CARIMBO
•02/03/2026, 19:41
Ato Ordinatório
•16/12/2025, 12:35
Ato Ordinatório
•05/12/2025, 07:48
Ato Ordinatório
•23/09/2025, 14:39
Interlocutória
•18/09/2025, 13:58
Ato Ordinatório
•17/06/2025, 11:15
Interlocutória
•26/05/2025, 13:31
Ato Ordinatório
•07/03/2025, 14:29
Interlocutória
•06/02/2025, 18:31
Ato Ordinatório
•16/10/2024, 07:35
Interlocutória
•25/08/2024, 12:33
Despacho
•07/05/2024, 16:42
Interlocutória
•05/10/2012, 11:30
Ato Ordinatório
•27/09/2012, 07:57
Interlocutória
•12/07/2012, 17:58