0704557-16.2022.8.01.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marcelo Alves de Oliveira - Requerido: Município de Rio Branco - Intimação - ADV: Tobias Levi de Lima Meireles (OAB 3560/AC), Luiz Carlos Rodrigues de Souza Filho (OAB 5725/AC), Gustavo de Souza Caspary Ribeiro (OAB 6001/AC) Processo 0704557-16.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo autor em desfavor do Município de Rio Branco, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC vigente. Condeno o demandante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 10% sobre o valor da causa atualizado, com substrato no art. 85, § 3º, II, conjugado com o art. § 4º, III do mesmo artigo, atendidos o requisitos do § 2º, I a IV do § 2º do art. 85 do CPC vigente, ficando suspensos em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos na página 165. O autor é isento de custas pro força do artigo 2º, inciso III da Lei estadual 1.422/2001. Insira-se a tarja indicativa da gratuidade deferida na p. 165. Sentença não sujeita ao reexame necessário.