0004708-19.2005.8.01.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Rodrigues Teles (OAB 00001430AC), Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB 3279/AC) Processo 0004708-19.2005.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Considerando a necessidade de garantir a efetividade da execução e a busca pela satisfação do crédito exequendo, defiro a realização da pesquisa patrimonial pelo convênio SNIPER, para identificação de bens e ativos em nome dos executados. Por fim, informo que estes autos foram suspensos em 09.02.2024, conforme decisão da p. 387, a teor do Art. 40, §1º, da Lei de Execução Fiscal. Após, foram remetido,s automaticamente, ao arquivo provisório em 09.02.2025, dando início ao marco prescricional a partir desta data, onde em 09.02.2030 completará cinco anos, quando se consumará a prescrição intercorrente. Cumpridas as diligências, permaneçam no arquivo provisório.