0703126-39.2025.8.01.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE:
B1José dos Santos da Silva Gomes
B0 - REQUERIDO:
B1José da Silveira Dourado
B0 - INTRSDO:
B1Município de Rio Branco
B0 - Diante do petitório de pp. 66/67, no qual o ente estadual manifesta interesse jurídico direto na lide ao noticiar que o imóvel objeto da presente usucapião integra o patrimônio público - consoante documentação de pp. 68/69 -, DECLINO DA COMPETÊNCIA, nos moldes do art. 44 do Código de Processo Civil, em razão da natureza absoluta e funcional da matéria. Determino a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI (OAB 3729/AC) - Processo 0703126-39.2025.8.01.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária -