0700016-48.2024.8.01.0007

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Marines Lima das Graças - Intimação - ADV: VINICIUS SILVA NOVAIS (OAB 4850/AC) - Processo 0700016-48.2024.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de fls. 162/165 transitou em julgado e o dispositivo, parte da sentença que faz a coisa julgada, é absolutamente claro na concessão de aposentadoria por invalidez. Assim, acolho o pedido da requerente e determino a renovação da intimação do requerido INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, implantar o benefício previdenciário, sob pena de multa diária já fixada à fl. 164, limitada ao período de 90 (noventa) dias. Providências de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.