0705618-88.2025.8.01.0070

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ADV: ANA BEATRIZ MACÊDO DE SOUSA (OAB 6493/AC) - Processo 0705618-88.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - RECLAMANTE:
B1Leoneide Temoteo de Castro
B0 - RECLAMADO:
B1Tam Linhas Aéreas S.a
B0 - Decisão leiga:...RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, e 6º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), e na Lei nº 8.078/90 (CDC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da causa com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Decisão submetida à homologação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. / Sentença: Homologo, com fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga (p. 63-64). P.R.I.A.