0704042-60.2025.8.01.0070

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUCAS VIEIRA DE ABREU ALMEIDA (OAB 247085/RJ) - Processo 0704042-60.2025.8.01.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - RECLAMANTE:
B1Pacifica Cobrancas Ltda
B0 - RECLAMADO:
B1Addson de Oliveira Magalhães
B0 - VISTOS e mais Cuida-se de CESSÃO DE CRÉDITO (fls. 1-6 e 39) e, no ponto, a credora PACÍFICA COBRANÇAS LTDA figura como cessionária e, por outra, como cedente, figura TURING GLOBAL TECHNOLOGIES INC. que, por exclusão, observada a disciplina legal (LJE, art. 8º, § 1º, I - IV), não é admitida a intentar ação perante o Juizado Especial Cível e, em consequência, por impulso lógico e jurídico, a credora PACÍFICA COBRANÇAS LTDA, atente-se, como cessionária da referida pessoa jurídica, também não pode ser parte no processo instituído pela Lei dos Juizados Especiais, porém, poderá fazê-lo junto ao juízo cível e, assim, a bem de evitar fraudes oblíquas à competência, indefiro a pretensão de execução (fls. 1-6) e ordeno as providências da espécie. Intimem-se. Arquive-se. Cumpra-se.