0705671-69.2025.8.01.0070

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: ANDRESSA MELO DE SIQUEIRA (OAB 3323/AC), ADV: FABIO RIVELLI (OAB 4158/AC), ADV: VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA (OAB 225164RJ), ADV: VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA (OAB 225164RJ) - Processo 0705671-69.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - RECLAMANTE:
B1Nilza de Lima Gomes
B0 -
B1Amanda Brito da Silva
B0 - RECLAMADO:
B1Tam Linhas Aéreas S.a
B0 - RAZÃO DISSO com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, TAM LINHAS AÉREAS S. A., a pagar à autora, NILZA DE LIMA GOMES, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data de arbitramento e acrescida de juros de mora (SELIC) a contar da citação; b) CONDENAR a ré, TAM LINHAS AÉREAS S. A.., a pagar à autora, AMANDA BRITO DA SILVA, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data de arbitramento e acrescida de juros de mora (SELIC), a contar da citação. Sem custas, nem honorários advocatícios, em razão das disposições expressas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Decisão sujeita a homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após a apreciação, publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem-se. VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (fls. 145-148). P.R.I.A. Cumpra-se.