5000400-11.2026.8.01.0002

Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 15.637,58

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Sul

Partes do Processo

VICTOR GABRIEL BATISTA DA SILVA

CPF 074.***.***-08

Autor

LATAM AIRLINES GROUP S/A

CNPJ 33.***.***.0001-78

Reu

Advogados / Representantes

EDILENE DA SILVA AD VINCULA

OAB/AC 4169•Representa: ATIVO

FABIO RIVELLI

OAB/AC 4158•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

20/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

28/02/2026, 01:01

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala 1 - Conciliação, Instrução e Julgamento - 10/03/2026 08:00. Refer. Evento 3

26/02/2026, 13:26

Juntada de Petição

26/02/2026, 11:07

Juntada de Petição - LATAM AIRLINES GROUP S/A (AC004158 - FABIO RIVELLI)

23/02/2026, 09:18

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 7

20/02/2026, 02:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/02/2026, 12:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 7

19/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Victor Gabriel Batista da SilvaRéu:Latam Airlines Group S/A</b></section> <section> <p align="center"> </p> <p><span><strong>DESPACHO/DECISÃO</strong></span></p></section> <section> <p><span>O presente feito versa sobre responsabilidade civil decorrente de atraso, cancelamento ou alteração de voo. Verifico que a matéria encontra-se submetida ao regime da repercussão geral, Tema 1417 do Supremo Tribunal Federal.</span></p> <p><span>O STF, no ARE 1560244, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional referente à prevalência das normas sobre transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor, para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo motivados por caso fortuito ou força maior. Determinou ainda a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma matéria, conforme decisão do Ministro Dias Toffoli.</span></p> <p><span>Diante disso, impõe-se a suspensão deste processo até o julgamento definitivo do tema pelo Supremo Tribunal Federal.</span></p> <p><span>D E C I D O</span></p> <p><span>1) Determino a suspensão do presente feito, em razão da ordem de sobrestamento nacional estabelecida no Tema 1417 da repercussão geral, no ARE 1560244.</span></p> <p><span>2) A suspensão perdurará até decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.</span></p> <p><span>3) Após a publicação do acórdão definitivo pelo STF, /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Sul</p> </section> <section><b>Autos: 5000400-11.2026.8.01.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, manifestar interesse no prosseguimento ou eventual adequação do pedido.</span></p> <p><span>Intimem-se. Cumpra-se</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

19/02/2026, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

18/02/2026, 01:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 09:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/02/2026, 09:57

Indeferido o pedido

13/02/2026, 09:57

Conclusos para decisão

09/02/2026, 11:18

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 11:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 09:57

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 11:16