0030909-82.2004.8.01.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC) - Processo 0030909-82.2004.8.01.0001 (001.04.030909-7) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR:
B1Estado do Acre
B0 - DEVEDOR:
B1F. E. Cesar Vale - Comercial Paraíba
B0 e outro - Defiro a realização de constrição de valores do devedor por intermédio do SisbaJud, em nome da pessoa jurídica, A CÉSAR MENDES, inscrita no CNPJ n. 18.863.816/0001-04 e em nome da pessoa física, André Cezar Mendes, inscrito no CPF n. 005.259.852-71. Para tanto, o valor atualizado dos débitos consta à p. 258. Em seguida, determino: a) a indisponibilidade de valores via Sisbajud. b) em caso de eventual indisponibilidade excessiva, determino que o cartório providencie, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento da indisponibilidade por meio do sistema SisbaJud. A instituição financeira deverá cumprir a ordem de cancelamento também no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme disposto no art. 854, § 1º, do CPC. c) em havendo pesquisa positiva, o executado deverá ser intimado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) se houver manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos. e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. f) em caso de eventual indisponibilidade irrisória, determino desde já sua liberação. Por fim, a pesquisa reste infrutífera, determino a imediata suspensão do curso desta execução, por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei n.º 6.830/80.