5000266-78.2026.8.01.0003

Procedimento do Juizado Especial CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 16.808,20

Orgao julgador

Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia - JEC

Partes do Processo

JARLANE VIEIRA DAVID

CPF 930.***.***-87

Autor

BANCO DAYCOVAL S.A.

CNPJ 62.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELA MACIEL FERREIRA MÉDICI AGUIAR

OAB/AC 2669•Representa: ATIVO

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AC 4852•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência Conciliação e Instrução JEC - 09/04/2026 11:45. Refer. Evento 8

12/05/2026, 13:24

Juntada de Petição

08/04/2026, 10:29

Juntada de Petição

02/04/2026, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

01/04/2026, 01:02

Juntada de Petição

30/03/2026, 11:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 9, 10, 12 e 13

26/03/2026, 01:02

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 12, 13

24/03/2026, 02:31

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 9, 10

24/03/2026, 02:31

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 6, 7

24/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 6, 7

23/03/2026, 02:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 9, 10

23/03/2026, 02:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 12, 13

23/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</div> <div><p>Vara Cível da Comarca de Brasiléia - JEC</p></div> <div></div> </header> <section><b>Autos 5000266-78.2026.8.01.0003</b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>Em cumprimento ao PROVIMENTO COGER N. 15/2024 em que Altera o Provimento COGER n. 16/2016, para instituir a Audiência Una no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Acre, designo audiência (UNA) de conciliação,instrução e julgamento para o dia 09/04/2026 11:45.</p> <p>LINK DE ACESSO: meet.google.com/spj-jtmx-sxs</p> <p> </p> <p>Informações pelo Whatsapp: 68 99933-1184</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000266-78.2026.8.01.0003/AC<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: JOSE LEITE DE PAULA NETO</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: JARLANE VIEIRA DAVID</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAELA MACIEL FERREIRA MÉDICI AGUIAR (OAB AC002669)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO DAYCOVAL S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AC004852)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se ao seguinte evento:</p><p>Evento 8 - 20/03/2026 - Audiência de instrução e julgamento - designada </p></div></body></html>

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Jarlane Vieira DavidRéu:Banco Daycoval S.a.</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: JARLANE VIEIRA DAVID</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAELA MACIEL FERREIRA MÉDICI AGUIAR (OAB AC002669)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO DAYCOVAL S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AC004852)</td></tr></table></b></br><p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p></br> /DECISÃO - <b>Autos: 5000266-78.2026.8.01.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que o BANCO DAYCOVAL S.A. proceda à suspensão imediata dos descontos de R$ 81,05 referentes à RMC no benefício nº 202592763-5, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento injustificado, limitada, por ora, a R$ 6.000,00 (seis mil reais). No que tange à instrução probatória, verifico que a lide versa sobre típica relação de consumo, figurando o banco como fornecedor de serviços e a autora como consumidora hipossuficiente. Desta forma, Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da consumidora, defiro a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. Designe-se a Secretaria Audiência UNA de conciliação, intrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, gerando o link da sala de audiência virtual para participação das partes que poderá ocorrer de forma presencial ou virtual, conforme disposição das partes. Cite-se a parte reclamada para ciência da ação, cumprimento desta liminar e acerca da audiência designada, encaminhando-lhe o link para a acesso a sala de audiência virtual, intimando-se também a parte reclamante para ciência desta decisão e participação da audiência. Intime-se, cumpra-se.

23/03/2026, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 11:33