0709929-58.2013.8.01.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 2831/AC) - Processo 0709929-58.2013.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Ausência/Deficiência de Fiscalização - CREDORA:
B1Regiane Soares de Lima
B0 - DEVEDOR:
B1Prefeitura Municipal de Rio Branco
B0 - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Regiane Soares de Lima em desfavor da Prefeitura Municipal de Rio Branco, objetivando o recebimento de valores decorrentes de condenação judicial, compreendendo crédito principal e honorários advocatícios. Na sentença proferida em audiência, foi reconhecido como devido à autora o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser recebido via precatório, fixado os honorários advocatícios em 10% sob o valor da condenação, conforme termo de audiência anexado à p. 53. Também foi homologado o valor de R$ 1.526,87 (mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), a título de honorários advocatícios, a serem pagos a patrona por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Comprovado nos autos que tanto o precatório quanto a RPV foram regularmente expedidos e integralmente pagos (p. 88/89 e pp. 105/109), resta satisfeita a obrigação que ensejou o presente cumprimento de sentença. Assim, com fundamento nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução em razão do adimplemento integral da obrigação, em razão do pagamento do precatório e das RPVs. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.