0800019-81.2024.8.01.0016

Ação Penal - Procedimento OrdinárioDa Lei de licitaçõesPrevistos na Legislação ExtravaganteAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,10

Orgao julgador

Vara Unica de Assis Brasil

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ 04.***.***.0001-56

Autor

ESTACIO PARENTE DOS SANTOS

CPF 825.***.***-00

Reu

IZMARIA PEREIRA ANTERO

CPF 774.***.***-82

Reu

SIRLEI OLIVEIRA DA CUNHA

CPF 042.***.***-38

Reu

Advogados / Representantes

EVERTON JOSE RAMOS DA FROTA

OAB/AC 3819•Representa: PASSIVO

SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO

OAB/AC 4887•Representa: PASSIVO

LUISVALDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/AC 6641•Representa: PASSIVO

AMANDA OUAOUI PEIXOTO

OAB/AC 6896•Representa: PASSIVO

LUNARA NOGUEIRA DE MESQUITA

OAB/AC 6020•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JOAO TOTA SOARES DE FIGUEIREDO FILHO (OAB 2787/AC), ADV: LUNARA NOGUEIRA DE MESQUITA (OAB 6020/AC), ADV: YZAAHU PAIVA DOS SANTOS SILVA (OAB 6513/AC), ADV: LUISVALDO DA SILVA RODRIGUES (OAB 6641/AC), ADV: EVERTON JOSE RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 4887/AC), ADV: AMANDA OUAOUI PEIXOTO (OAB 6896/AC) - Processo 0800019-81.2024.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Da Lei de licitações - ACUSADO: Estacio Parente dos Santos - Sirlei Oliveira da Cunha e outros - DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA 1. A fls. 1.135/1.138 o MPAC argui incompetência do Juízo para processo e julgamento de HUMBERTO GONÇALVES FILHO, sob o argumento de que o STF, ao julgar o HC nº 232.627/DF, revisou a orientação antes firmada na QO na AP nº 937, assentando que a prerrogativa de foro subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal tenham sido iniciados após a cessação do exercício, com aplicação imediata aos processos em curso, preservados os atos e decisões proferidos sob a jurisprudência anterior (julgado em 11/3/2025). De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o foro por prerrogativa de função somente incide quando o fato imputado é praticado no exercício do cargo e guarda nexo direto com as atribuições funcionais. No caso concreto, tais requisitos se mostram atendidos, pois a denúncia imputa ao agente, na condição de Prefeito, a prática de condutas relacionadas à gestão municipal, consistentes em desvio e apropriação de bens ou rendas públicas durante o mandato. 1.1. O art. 29, X, CF assegura ao Prefeito o julgamento originário perante o Tribunal de Justiça, quanto aos ilícitos penais de competência da Justiça comum estadual. Nesse sentido, a Súmula 702 do STF delimita que a competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes da Justiça comum estadual, cabendo, nos demais casos, a competência originária ao respectivo tribunal de segundo grau. 1.2. Quanto ao fato de o denunciado não mais exercer o mandato, o STF, no julgamento do HC nº 232.627/DF (11/3/2025), reviu a orientação da QO na AP nº 937, fixando que a prerrogativa de foro subsiste mesmo após o afastamento do cargo, com aplicação imediata aos processos em curso, preservados os atos e decisões proferidos sob a jurisprudência anterior. 1.3. Cuida-se, no caso, de imputações afetas à tutela penal do erário e da gestão pública municipal, sem hipótese de deslocamento para a Justiça Federal ou Eleitoral, de modo que a competência se firma na Justiça comum estadual, perante o TJAC, em sede originária. ISTO POSTO, acolho a exceção de incompetência arguida pelo MPAC e declino da competência deste Juízo em favor do E. TJAC, para o processamento e julgamento em sede originária, nos termos do art. 29, X, da CF, da Súmula 702 do STF e do HC nº 232.627/DF. Determino a remessa imediata dos autos ao TJAC. P.R.I.

12/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:20

Expedida/Certificada

11/05/2026, 11:16

Recebidos os autos

06/05/2026, 10:34

Acolhida a exceção de Incompetência

06/05/2026, 10:34

Conclusos para decisão

29/04/2026, 10:08

Conclusos para decisão

29/04/2026, 10:08

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 10:06

Juntada de Certidão

29/04/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: JOAO TOTA SOARES DE FIGUEIREDO FILHO (OAB 2787/AC), ADV: LUNARA NOGUEIRA DE MESQUITA (OAB 6020/AC), ADV: YZAAHU PAIVA DOS SANTOS SILVA (OAB 6513/AC), ADV: LUISVALDO DA SILVA RODRIGUES (OAB 6641/AC), ADV: EVERTON JOSE RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 4887/AC), ADV: AMANDA OUAOUI PEIXOTO (OAB 6896/AC) - Processo 0800019-81.2024.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Da Lei de licitações - ACUSADO: B1Estacio Parente dos SantosB0 - B1Sirlei Oliveira da CunhaB0 e outros - INTIMEM-SE os Réus HUMBERTO GONÇALVES FILHO, EDUARDO DA SILVA SAADY, ESTÁCIO PARENTE DOS SANTOS, IZMARIA PEREIRA ANTERO e SIRLEI OLIVEIRA DA CUNHA a se manifestarem, em 15 (quinze) dias, sobre a exceção de incompetência alegada pelo MPAC. Observe-se a intimação na forma do Art. 370, §1º, CPP, para o(s) Réu(s) com advogado constituído nos autos e na forma do Art. 370, §4º, CPP para aquele(s) representado(s) por defensor público. Após, conclusos para decisão do Art. 108 e Art. 109, ambos CPP. P.R.I.

02/04/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:42

Expedida/Certificada

30/03/2026, 13:41

Documentos

Interlocutória

•06/05/2026, 10:34

Interlocutória

•26/03/2026, 14:24

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 16:06

Interlocutória

•05/12/2025, 11:44

Interlocutória

•09/10/2025, 11:58

Interlocutória

•12/06/2025, 10:44

Despacho

•24/04/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 14:06

Interlocutória

•20/09/2024, 14:00