0000578-80.2024.8.01.0013

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Sebastião Silva Gomes - - Em face do exposto, não admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Recomenda-se às partes que, com base nos princípios da celeridade e razoabilidade na duração do processo, em caso de desinteresse em interpor recursos, para fins do trânsito em julgado e arquivamento, na oportunidade da ciência, manifestem expressa renúncia ao prazo recursal. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Bianca Bernardes de Moraes - Tiago Gonçalves dos Santos (OAB: 9006/RO) INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0000578-80.2024.8.01.0013 - Apelação Criminal - Feijó -