5012809-22.2026.8.01.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIsenção por Doença ou Acidente em ServiçoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2026

Valor da Causa

R$ 54.260,60

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

FRANCISCA CHAGAS DE AZEVEDO BRAGA

CPF 138.***.***-87

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDENCIA

CNPJ 07.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

FRANK HENRIQUE LIMA DE BRITO

OAB/AC 6667•Representa: ATIVO

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO

LAIS BEZERRA DE CARVALHO

OAB/AC 5420•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 5

14/05/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/05/2026, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

13/05/2026, 15:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 5

13/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Francisca Chagas de Azevedo BragaRéu:Estado do AcreRéu:Instituto de Previdencia do Estado do Acre - Acreprevidência</b></section> <section> <p align="center"> </p> <p><strong>DECISÃO</strong></p></section> <section> <p>Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela de urgência antecipada consistente na implementação de isenção de pagamento de imposto de renda, em razão de a parte autora ter sido diagnosticada como portadora de doença grave, desde maio de 2021</p> <p>Em sede de cognição sumária, não vislumbro o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida em que não comprovado concretamente o prejuízo decorrente do custeio do imposto por tantos anos. Ademais, a tutela provisória vindicada formulada confunde-se com o próprio mérito da demanda e, caso concedida, esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que não é cabível em face da Fazenda Pública, nos moldes da Lei Federal nº 8.437/1992. Diante o exposto, /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco</p> </section> <section><b>Autos: 5012809-22.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública indefiro a liminar. </p> <p>Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.</p> <p>Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. </p> <p>Cumpram-se. Intimem-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/05/2026, 12:14

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/05/2026, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 12:14

Não Concedida a tutela provisória

12/05/2026, 12:14

Conclusos para decisão

04/05/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5012809-22.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 02/05/2026.

04/05/2026, 00:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/05/2026, 16:52

Distribuído por sorteio

02/05/2026, 16:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 12:14