0710394-96.2015.8.01.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC) - Processo 0710394-96.2015.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: R T Pereira - A parte exequente ajuizou a ação de execução fiscal em face de R T Pereira visando à execução do crédito tributário constante das CDA's que instruíram a inicial, tendo, posteriormente requerido a extinção da execução pela quitação da dívida. Ocorre que ao analisar os documentos juntados ao pedido de extinção (pp. 73/76), não localizei comprovante de pagamento da CDA de p. 6, gerando dúvidas acerca da real quitação do débito. Portanto, não é possível o deferimento da pretendida extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos moldes preconizados pelos artigos 925 e 924, inciso II do CPC/2015. Ante o exposto, indefiro a pretensão de extinção da execução deduzida à p. 72 e determino a intimação do credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar os devidos esclarecimentos quanto à real situação do crédito tributário e à noticiada quitação do débito, bem como para que requeira a justa medida. Intimem-se.