0703266-56.2025.8.01.0912

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Gedean Feitoza do Nascimento D. Público: Michael Marinho Pereira Apelado: Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Marcos Antônio Galina - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. GRAVE AMEAÇA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA PARA OS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra Sentença condenatória, visando uma nova definição jurídica para os fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a simulação de portar arma de fogo acompanhada de expressão verbal intimidatória, é suficiente para caracterizar a grave ameaça exigida no crime de roubo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simulação de portar arma de fogo associada a manifestação verbal intimidatória e a gestos que sugerem a presença do instrumento, configura conduta idônea para incutir temor na vítima e reduzir a sua capacidade de reação, caracterizando grave ameaça suficiente para a tipificação do crime de roubo. 4. O conjunto de provas que consiste na prova oral, prisão na posse dos bens e confissão, comprova a materialidade, autoria e a eficácia da ameaça, afastando o argumento de nova definição jurídica para os fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, artigos 157, § 1º e 307. Jurisprudência relevante citada: STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial nº 2590680, do Rio Grande do Sul, Relator Ministro Ribeiro Dantas. Julgados - SESSÃO DE JULGAMENTO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) CÂMARA CRIMINAL, REALIZADA ENTRE 15 DE ABRIL DE 2026 E 23 DE ABRIL DE 2026 0703266-56.2025.8.01.0912 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico - Apelação Criminal - Relator Samoel Evangelista - RevisorDenise Bonfim - Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0703266-56.2025.8.01.0912, acordam à unanimidade os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão. Votaram: Samoel Evangelista, Denise Bonfim, Francisco Djalma