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5014793-41.2026.8.01.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/05/2026
Valor da Causa
R$ 1.621,00
Orgao julgador
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
THAYNA VIANA DE OLIVEIRA
CPF 940.***.***-49
PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO ACRE/AGU
CNPJ 26.***.***.0010-14
Advogados / Representantes
DARA MELLO FERREIRA
OAB/AC 5651•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Thayna Viana de OliveiraRéu:Procuradoria da União No Estado do Acre/Agu</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: THAYNA VIANA DE OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DARA MELLO FERREIRA (OAB AC005651)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, ante a isenção legal. Havendo recurso tempestivo, <b>Autos: 5014793-41.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública recebo-o nos efeitos suspensivo e devolutivo e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se.
18/05/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5014793-41.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 14/05/2026.
18/05/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2026, 18:26Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
15/05/2026, 18:26Conclusos para julgamento
15/05/2026, 10:40Distribuído por sorteio
14/05/2026, 22:22Documentos
SENTENÇA
•15/05/2026, 18:26