5014801-18.2026.8.01.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 4.106,81

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

DANIEL FREIRE PINTO

CPF 847.***.***-04

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR

OAB/AC 1158•Representa: ATIVO

PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO

OAB/AC 4422•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5014801-18.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 14/05/2026.

18/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

15/05/2026, 11:14

Distribuído por sorteio

14/05/2026, 22:53

Documentos

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