0712447-40.2021.8.01.0001

Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/10/2021

Valor da Causa

R$ 2.516,56

Orgao julgador

Vara de Execução Fiscal de Rio Branco

Partes do Processo

BANCO BV S.A.

CNPJ 01.***.***.0001-10

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ 04.***.***.0001-40

Reu

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA

OAB/SP 303020•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

14/04/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:35

Outras Decisões

19/01/2026, 17:05

Conclusos para decisão

19/01/2026, 12:20

Juntada de Outros Documentos

30/12/2025, 12:28

Expedição de Ofício.

29/07/2025, 12:44

Transitado em Julgado em 08/07/2025

08/07/2025, 13:32

Juntada de Outros Documentos

08/07/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 00:19

Juntada de Certidão

07/03/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Bv Leasing Arrendamento Mercantil S/A - Réu: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Intimação - ADV: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB 303020/SP) Processo 0712447-40.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, acolho a ação anulatória de débito fiscal, e declaro a nulidade dos créditos tributários de IPVA ora combatidos por meio desta ação, bem como de todos os atos subsequentes tendentes à cobrança do crédito ora anulado, nos termos da fundamentação acima destacada. Extingo

07/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/03/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 08:38

Julgado procedente o pedido

28/01/2025, 11:58

Documentos

Interlocutória

•29/09/2021, 09:14

Despacho

•22/10/2021, 09:43

Interlocutória

•24/11/2021, 08:54

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 13:54

Interlocutória

•14/06/2022, 16:22

Interlocutória

•03/10/2022, 14:10

Interlocutória

•10/02/2023, 14:14

Despacho

•13/05/2023, 08:29

Interlocutória

•21/06/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 11:45

Despacho

•12/08/2024, 10:39

Despacho

•24/10/2024, 21:30

CARIMBO

•28/01/2025, 11:58

Interlocutória

•19/01/2026, 17:05