0706051-29.2024.8.01.0070

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAssistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

WISLEY MOURA DE SOUZA

CPF 023.***.***-08

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

KAMYLA FARIAS DE MORAES

OAB/AC 3926•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 17:27

Transitado em Julgado em 14/02/2025

14/02/2025, 17:27

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.

22/01/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC) Processo 0706051-29.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Wisley Moura de Souza - Reclamado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/93. 4. Havendo recurso tempestivo, recebo-o nos ef

22/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/01/2025, 11:25

Somente Publicar

19/12/2024, 10:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/12/2024, 14:48

Conclusos para despacho

03/10/2024, 12:33

Classe retificada de 436 para 14695

03/10/2024, 11:41

Distribuído por sorteio

03/10/2024, 07:38

Documentos

CARIMBO

•18/12/2024, 14:48