0701129-26.2022.8.01.0001

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Regina Célia Ferrari Longuini

Processos relacionados

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Partes do Processo

EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ 03.***.***.0001-41

Autor

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ 10.***.***.0001-91

Autor

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

LUIS CARLOS FAY MANFRA

OAB/RS 103342•Representa: ATIVO

CLAUDIO LEITE PIMENTEL

OAB/PR 104826•Representa: ATIVO

DEISE GALVAN BOESSIO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCELO SALDANHA ROHENKOHL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 01:01

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 08:44

Ato ordinatório

10/04/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

07/04/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 13:29

Transferência de Processo - Saída

30/03/2026, 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/03/2026, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

30/03/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino

26/03/2026, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino

26/03/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:33

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:24

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 16:00

Documentos

TipoProcessoDocumento#22

•13/08/2025, 13:08

TipoProcessoDocumento#779

•19/09/2025, 15:45

TipoProcessoDocumento#536

•13/10/2025, 07:44

TipoProcessoDocumento#779

•03/11/2025, 09:01

TipoProcessoDocumento#373

•19/11/2025, 20:33