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0703444-56.2024.8.01.0001

Recurso EspecialRevisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/AnatocismoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJAC3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/12/2025
Valor da Causa
R$ 41.634,45
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
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Partes do Processo
FRANCISCA INDALVA DO NASCIMENTO MIRANDA
CPF 834.***.***-49
Autor
BANCO PAN S.A
CNPJ 59.***.***.0001-13
Reu
Advogados / Representantes
CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA
OAB/AC 2466•Representa: ATIVO
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
OAB/AC 4940•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

10/04/2026, 14:03

Transitado em Julgado em 10/04/2026

10/04/2026, 14:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/03/2026

16/03/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/03/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/03/2026

12/03/2026, 13:50

Conheço do agravo de FRANCISCA INDALVA DO NASCIMENTO MIRANDA para não conhecer do Recurso Especial

12/03/2026, 13:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD.

12/12/2025, 16:00

Distribuído por sorteio ao Ministro HUMBERTO MARTINS - TERCEIRA TURMA

12/12/2025, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

04/12/2025, 07:58
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•12/03/2026, 13:50