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0706654-39.2023.8.01.0070
Procedimento do Juizado Especial CívelOverbookingTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/11/2023
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Orgao julgador
1º Juizado Especial Civel de Rio Branco
Partes do Processo
CAMILA MARIA PINTO FONSECA
CPF 044.***.***-03
TAM LINHAS AEREAS S/A.
CNPJ 02.***.***.0001-60
Advogados / Representantes
DORA ANALI DOS SANTOS SANTOS
OAB/BA 24591•Representa: ATIVO
FERNANDO ROSENTHAL
OAB/SP 146730•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
20/10/2025, 13:47Expedição de Alvará.
20/10/2025, 11:45Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2025, 10:49Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2025, 07:47Publicado ato_publicado em 06/10/2025.
06/10/2025, 09:10Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP) - Processo 0706654-39.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - RECLAMADO: B1TAM Linhas Aéreas S.AB0 - DESPACHO: "Conforme decisão interlocutória de p. 169, restou demonstrado nos autos que o valor depositado voluntariamente pela demandada Tam Linhas Aéreas foi restituído em seu favor, conforme alvará judicial de p. 161, ante o equívoco em face do alvará judicial de p. 152, uma vez que confeccionado com dados de outro proc
06/10/2025, 00:00Expedida/Certificada
03/10/2025, 08:58Recebidos os autos
23/09/2025, 09:33Mero expediente
23/09/2025, 09:33Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025, 09:04Expedição de Certidão.
11/09/2025, 05:41Conclusos para despacho
10/09/2025, 10:51Expedição de Certidão.
10/09/2025, 10:51Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025, 15:36Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025, 09:10Documentos
Ata de Audiência (Outras)
•08/11/2023, 09:03
Interlocutória
•20/11/2023, 08:12
Interlocutória
•12/01/2024, 09:14
CARIMBO
•07/02/2024, 08:43
Despacho
•23/04/2024, 10:31
Interlocutória
•21/05/2024, 09:50
Interlocutória
•01/07/2024, 10:22
Despacho
•10/08/2024, 17:07
Despacho
•16/09/2024, 10:41
Despacho
•02/10/2024, 11:08
Despacho
•19/05/2025, 09:45
Despacho
•22/08/2025, 15:29
Interlocutória
•28/08/2025, 12:22
Despacho
•23/09/2025, 09:33