0714680-68.2025.8.01.0001

Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.232,00

Orgao julgador

3ª Vara Criminal de Rio Branco

Partes do Processo

MARIA DE NAZARE AFONSO PINTO

CPF 339.***.***-49

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-13

Reu

Advogados / Representantes

GERSON BOAVENTURA DE SOUZA

OAB/AC 2273•Representa: ATIVO

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE 30348•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Maria de Nazaré Afonso Pinto - RÉU: Banco Pan S.A - (...) III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) - Processo 0714680-68.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A e, no mérito, REJEITO-OS, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Considerando que já houve a interposição de recurso

12/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/05/2026, 08:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/05/2026, 10:43

Juntada de Petição de Apelação

06/05/2026, 13:46

Conclusos para admissibilidade recursal

23/04/2026, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 03:44

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 00:41

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/03/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 08:31

Juntada de Certidão

10/03/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Maria de Nazaré Afonso PintoB0 - RÉU: B1Banco Pan S.AB0 - (...) III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0714680-68.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para: a) DECLARAR A NULIDADE do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) acostados às fls. 197/21

10/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/03/2026, 13:50

Julgado procedente em parte do pedido

09/03/2026, 11:46

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 07:39

Documentos

Interlocutória

•10/09/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 07:46

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 13:45

CARIMBO

•09/03/2026, 11:46

CARIMBO

•09/05/2026, 10:43