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0717847-64.2023.8.01.0001
Agravo Em Recurso EspecialSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJAC3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/03/2026
Valor da Causa
R$ 14.000,56
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
ROSILENE DE OLIVEIRA BRILHANTE
CPF 411.***.***-00
SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
CNPJ 07.***.***.0001-10
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ACRE
OAB nao informada•Representa: ATIVO
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
OAB/AC 4788•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2026
05/05/2026, 03:00Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
04/05/2026, 01:07Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2026
30/04/2026, 19:40Conheço do agravo de ROSILENE DE OLIVEIRA BRILHANTE AGUIAR para não conhecer do Recurso Especial
30/04/2026, 19:40Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
11/03/2026, 18:51Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
11/03/2026, 18:30Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
02/03/2026, 12:38Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•30/04/2026, 19:40