0702950-57.2025.8.01.0002

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 33.528,82

Orgao julgador

Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica de Cruzeiro do Sul

Partes do Processo

ANNE BEATRIZ DE LIMA LOIOLA

CPF 038.***.***-01

Autor

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL - AC

CNPJ 04.***.***.0001-02

Reu

Advogados / Representantes

SANDER ODORÍCIO DE LIMA

OAB/MS 25236•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

23/04/2026, 16:03

Processo Reativado

23/04/2026, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 13:01

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 10:07

Transitado em Julgado em 06/02/2026

06/02/2026, 09:59

Juntada de Petição de Petição inicial

07/01/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 05:09

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 09:31

Juntada de Certidão

12/12/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: SANDER ODORÍCIO DE LIMA (OAB 25236/MS) - Processo 0702950-57.2025.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Rescisão - RECLAMANTE: B1Anne Beatriz de Lima LoiolaB0 - RECLAMADO: B1Município de Cruzeiro do Sul - AcB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Anne Beatriz de Lima Loiola, EXCLUSIVAMENTE para: (i) CONDENAR o Município de Cruzeiro do Sul ao pagamento do FGTS relativo ao período de 01/08/2023 a junho/2024, nos termos

10/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/12/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 10:57

Recebidos os autos

04/12/2025, 18:38

Julgado procedente em parte do pedido

04/12/2025, 18:38

Conclusos para julgamento

21/11/2025, 12:48

Documentos

Interlocutória

•08/09/2025, 11:45

CARIMBO

•04/12/2025, 18:38