0703021-59.2025.8.01.0002

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 46.145,06

Orgao julgador

Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica de Cruzeiro do Sul

Partes do Processo

ANTONIO ADEVANGELO DA CONCEICAO PINHEIRO

CPF 013.***.***-97

Autor

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL - AC

CNPJ 04.***.***.0001-02

Reu

Advogados / Representantes

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

OAB/AC 4359•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 08:06

Transitado em Julgado em 28/01/2026

28/01/2026, 08:04

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 22:07

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: PAULO GERNANDES COÊLHO MOURA (OAB 4359/AC) - Processo 0703021-59.2025.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Rescisão - RECLAMANTE: B1Antônio Adevângelo da Conceição PinheiroB0 - PROPRIETÁRIO: B1Município de Cruzeiro do Sul - AcB0 - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIÉZIO NICÁCIO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC, nos seguintes termos: Reconheço a nulidade da contratação do autor, com fundamento

27/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/11/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 10:58

Recebidos os autos

23/11/2025, 12:33

Julgado procedente em parte do pedido

23/11/2025, 12:33

Conclusos para julgamento

07/11/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 15:02

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

31/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: PAULO GERNANDES COÊLHO MOURA (OAB 4359/AC) - Processo 0703021-59.2025.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Rescisão - RECLAMANTE: B1Antônio Adevângelo da Conceição PinheiroB0 - PROPRIETÁRIO: B1Município de Cruzeiro do Sul - AcB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Cruzeiro d

31/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/10/2025, 09:12

Ato ordinatório

29/10/2025, 12:11

Documentos

Interlocutória

•08/09/2025, 11:46

CARIMBO

•23/11/2025, 12:33